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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Responsabilidade civil. Dano moral. Concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica.
Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica - Dever de indenizar - Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00
Embargos infringentes. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Pena. Dosimetria.
Agravante. Artigo 61, II, 'g', do CP. Infração a dever de ofício. Requisitos. Não-incidência
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 15:39
Fabricante de chocolates reverte reintegração de funcionário antes de perícia
As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2022 - 16:22
Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados
Como cumprir o dever de informação em uma sociedade saturada de informações.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 10:10
Idosa que sofreu queda durante deslocamento em clínica deve ser indenizada
O Colegiado concluiu que era dever da clínica proteger a integridade física da paciente.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 15:38
Usina indenizará cortador de cana por agravamento de artrose em razão das condições de trabalho
O nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 15:45
Fornecimento de medicamento pelo estado. 'Hormônio do crescimento'. Antecipação de tutela. Deferimento.
Presença dos pressupostos legais. Análise do caso concreto. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 14:55
Responsabilidade civil objetiva de hospital. Paciente com perturbações psíquicas. Agitação psicomotora.
Apelação cível. Queda do segundo andar. Lesões. Dever de assegurar a incolumidade física dos pacientes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:55
Indenização. Danos morais. Fuga de paciente de instituição psiquiátrica.
Descumprimento do dever jurídico de vigilância. Culpa in re IPSA caracterizada. Danos morais configurados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 17:25
Acidente de trabalho provocado por terceiro empregado da empresa.
Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Dever de indenizar. Responsabilidade do empregador. Arestos inespecíficos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 13:50
Apelação cível. Dano moral. Imputação de fatos ofensivos à honra.
Conjunto probatório em consonância com a tese apresentada. Dever de indenizar evidenciado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 10:54
Indenização. Cerceamento de defesa.
Palavras escritas em site de relacionamento. Ofensa à honra subjetiva. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 09:46
Apelação cível. Responsabilidade civil.
Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Março de 2011 - 17:59
Indenização por danos morais.
Imprensa. Publicação pejorativa. Abuso de direito. Dano moral configurado. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 13:56
Apelação cível. Indenização por danos morais. Utilização de radiodifusão para cobrança de dívida.
Situação vexatória comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Recurso conhecido e improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:11
Anulatória e indenizatória. Prejuízos morais e materiais. Apreensão de veículo.
Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais rodoviários. Cumprimento do estrito dever legal. Indenização indevida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Denúncia infundada.
Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 11:08
Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho
A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.
Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2023 - 09:32
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que entendeu ter havido culpa exclusiva dos clientes.
